CAPÍTULO I: DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º - Objeto e Âmbito

1. A presente Política Interna estabelece o regime de funcionamento do Canal de Denúncias Interno da CubicFinance, Lda (doravante designada por Agência), em conformidade com a Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro (Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações - RGPDI).
   
   
2. O Canal de Denúncias visa a comunicação de infrações cometidas, em curso, ou que se possa razoavelmente prever que venham a ser cometidas, bem como as tentativas de ocultação das mesmas, nos domínios previstos na lei, nomeadamente as relativas à prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, e outras violações do direito da União Europeia.

Artigo 2.º - Denunciantes Protegidos (Quem pode denunciar)
O Canal de Denúncias destina-se a ser utilizado por qualquer pessoa singular que obtenha informações sobre infrações no âmbito da sua atividade profissional com a Agência, incluindo, mas não se limitando a:

• O Sócio-Gerente/Administrador;
• Prestadores de serviços, contratantes, subcontratantes e fornecedores;
• Candidatos a emprego em fase de recrutamento.
  
  

Artigo 3.º - Princípios Fundamentais
A Agência compromete-se a garantir os seguintes princípios no tratamento de todas as denúncias:

• Confidencialidade: Garantia da confidencialidade da identidade do denunciante e de terceiros mencionados na denúncia (exceto quando haja obrigação legal ou decisão judicial em contrário). O Canal admite denúncias anónimas.
• Proibição de Retaliação: O denunciante de boa-fé é protegido contra qualquer forma de retaliação.
• Independência e Imparcialidade: A denúncia será tratada sem conflitos de interesse por parte do Responsável pelo Tratamento.
  
  

CAPÍTULO II: O CANAL DE DENÚNCIAS E O SEU FUNCIONAMENTO

Artigo 4.º - Canais de Denúncia Interna
A denúncia pode ser apresentada das seguintes formas:

• Email dedicado: canalden@cubicfinance.pt.
• Correio: Carta enviada para a sede da Agência, dirigida a Ivan Santos, com a menção "Confidencial/Canal de Denúncias".
• Através de reunião presencial a marcar previamente com o Responsável pelo Tratamento, mediante solicitação do denunciante. A reunião será documentada através de transcrição.
  
  

Artigo 5.º - Responsável pelo Tratamento da Denúncia

• É designado como Responsável pelo Tratamento da Denúncia - Ivan Santos.
• Compete ao Responsável:
  1. Receber a denúncia e dar-lhe seguimento.
  2. Manter a comunicação com o denunciante (se identificado).
  3. Realizar as averiguações e praticar os atos necessários à verificação das alegações.
     
     

Artigo 6.º - Procedimento e Prazos

CAPÍTULO III: PROTEÇÃO DE DADOS E REGISTO

Artigo 7.º - Tratamento de Dados Pessoais

1. O tratamento de dados pessoais no âmbito da denúncia é efetuado nos termos do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), destinando-se apenas à gestão e seguimento da denúncia.
2. A identidade do denunciante (se não for anónima) só é conhecida pelo Responsável pelo Tratamento.
3. A Agência conservará as denúncias pelo prazo de 5 anos a contar da data de receção e, independentemente desse prazo, durante a pendência de processos judiciais ou administrativos referentes à denúncia.

Artigo 8.º - Denúncia Externa

Em complemento ao canal interno, os denunciantes podem recorrer a canais de denúncia externa junto das Autoridades Competentes (por exemplo, o Banco de Portugal, o Ministério Público, ou a MENAC - Mecanismo Nacional Anticorrupção), nos termos e condições previstos no RGPDI.

 

EXEMPLO DE FORMÚLARIO DE DENÚNCIA

FORMULÁRIO DE DENÚNCIA INTERNA
(Conforme Lei n.º 93/2021 e RGPD)

Este formulário destina-se à apresentação de denúncias no âmbito da Política Interna de Canal de Denúncias da CubicFinance, Lda. Os dados fornecidos serão tratados de forma confidencial e utilizados exclusivamente para efeitos de análise e investigação da denúncia.

INFORMAÇÕES A INDICAR:

• Nome do denunciante (opcional)
• Contacto (opcional)
• Tipo de infração (corrupção, fraude, assédio, etc)
• Descrição detalhada dos factos
• Data e local dos acontecimentos
• Pessoas envolvidas
• Documentos anexos (se houver)
• Deseja manter o anonimato? (Sim/Não)
• Data da denúncia

Assinatura do denunciante:  __________________________________                                                          

Enviar este formulário para o e-mail: canalden@cubicfinance.pt

Em alternativa pode utilizar o formulário on-line seguindo os passos abaixo:

Atenção: Para garantir o seu total anonimato e a segurança da sua denúncia, este canal opera exclusivamente através da rede encriptada Tor.

• O acesso através do link normal (HTTPS) pode ser bloqueado pelo seu fornecedor de Internet para maximizar a sua privacidade e não é recomendado.
• Caso apareça um aviso de segurança (como "As informações que está prestes a enviar não são seguras"), deverá clicar em "Enviar mesmo assim", aceitando o risco.
• Caso Pretenda efetuar a sua denúncia através de rede encriptada, deverá seguir os passos abaixo:

Passos para Aceder ao Canal (Recomendado)

Siga os três passos simples abaixo no seu computador ou telemóvel:

Passo 1: Obter o Tor Browser

• O Tor Browser é obrigatório. É um navegador de Internet gratuito que encripta o seu tráfego e oculta a sua localização.
• Aceda: https://www.torproject.org/download/
• Descarregue e instale a versão para o seu sistema operativo.
• Passo 2: Copiar o Endereço Exclusivo (.onion)
• Este é o endereço do nosso portal na rede Tor. É o único endereço que garante o anonimato total.
• Copie o endereço completo (incluindo o final .onion) http://lwxwafntz3wo2lrvxmnvtz4mjmkurqpkxvyybnevlqxcxjtcczgo5tid.onion/
• Passo 3: Aceder e Denunciar
• Abra o Tor Browser.
• Cole o endereço .onion (do Passo 2) na barra de endereço (onde costuma digitar www...) e prima Enter.
• A página do "Canal Denúncias" irá carregar de forma segura e imediata.